A Comissão de Cultura da Alerj realizou uma audiência pública de alto nível nesta quinta-feira (29). Essa foi a avaliação consensual dos renomados participantes que estiveram presentes e debateram os principais aspectos do Marco Civil da Internet.
O projeto é uma parceria do Ministério da Justiça com a Fundação Getúlio Vargas, e atende ao clamor da sociedade civil contra a criminalização do usuário, conforme explicou Ronaldo Lemos da FGV-Rio:
“A ausência de regras impede uma maturidade da websfera brasileira. Atualmente temos decisões judiciais que consideram as atividades em redes sociais, blogs e lan houses um perigo potencial. Quanto menos monitorarmos o usuário, mais próximos estaremos de um Estado Democrático de Direito”.
Carlos Afonso, também da FGV-Rio, destacou a importância do Brasil na discussão. Para ele, o Marco Civil é o expoente de um processo amplo e democrático, debatido no meio mais propício, a internet.
Essa possibilidade de colaboração e inclusão social propiciada pela internet foi reforçada pelo ciberativista João Caribe, que denunciou a grande mídia, a indústria do copyright e os neoludistas por atrapalharem essa revolução digital e democrática. Ele classificou o trio como um “Tripé do Atraso”.
O presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB, Ricardo Brajterman, no entanto, lembrou da necessidade de regulação do que é publicado na rede, e citou alguns exemplos de agressões e calúnias que teria sofrido, e a dificuldade para tirar as páginas do ar judicialmente. Já Paulo Rená, gestor do Marco Civil da Internet, lembrou que a liberdade de expressão não se limita à imprensa, e não pode ser prejudicado por interesses individuais. Ele lembrou o episódio “Cicarelli X Youtube” e explicou que atualmente os Juízes não têm a obrigação legal de prever os prejuízos de uma decisão aos direitos dos usuários. Segundo ele, o Marco Civil vem esclarecer esses deveres também.
Mario Brandão, presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital, reforçou a questão lembrando que o Marco Civil precisa garantir os mesmos direitos tanto para os usuários de rede privada como pública.
A audiência foi transmitida on-line pela TV Alerj e recebeu várias contribuições de internautas pelo Twitter de Molon. Vários assuntos não contemplados pelo projeto, como o Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal, foram questionados aos debatedores. O chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Almenida, garantiu que embora os temas não apareçam no Marco Civil, existe o conhecimento e a interação do Ministério com todos os debates.
O deputado Alessandro Molon, presidente da Comissão de Cultura, ficou muito satisfeito com as propostas apresentadas, e sugeriu uma parceria com a FGV para analisar a legislação estadual existente sobre o uso da internet e adequá-la ao marco civil regulatório. Para o deputado, o Marco Civil abre caminho para uma nova realidade na política brasileira: “É a cidadania exercendo o seu direito de participar da construção das leis do nosso país”, comemorou.
As contribuições ao Marco Civil da Internet estão abertas até o dia 23 de maio no site http://culturadigital.br/marcocivil. Exerça sua cidadania e participe!
Fonte: molon.com.br
Fotos: Érica Ramalho
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