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Projetos de lei


PL 3043/10 – Revoga a lei nº 4.782, de 23 de junho de 2006, que proíbe a abertura de “Lan houses” a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

            EMENTA:
            REVOGA A LEI Nº 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE “LAN HOUSES” A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º. Revogue-se a Lei nº 4.782, de 23 de junho de 2006, que proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como “lan houses”, a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2010.



    Deputado Alessandro Molon


JUSTIFICATIVA
    Ao impor uma distância entre a localização das chamadas "lan houses" e das unidades de ensino do sistema educacional fluminense, a Lei nº 4.782/2006 parece ignorar o potencial dos computadores como ferramenta importante e, nos tempos atuais, imprescindível, para o aprendizado dos jovens de nosso Estado. Além do mais, considerar as lan houses como meras casas de jogos de computadores é uma ideia reducionista que impede o vislumbre do uso pedagógico que se pode fazer a partir dos computadores e da internet.

    A proibição da referida lei é indevida, na medida em que está empurrando as lan houses para a informalidade, daí para a ilegalidade e para práticas ilícitas. Esse é o entendimento da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), segundo a qual não há qualquer estudo científico que comprove que a proximidade de lan houses das instituições de ensino aumenta a evasão escolar.

    Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou o resultado da PNAD 2008 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), indicando que 82% das pessoas que ganham até um salário mínimo só conhecem a internet pela existência das lan houses. A pesquisa indica que os pequenos estabelecimentos onde o uso do computador é pago são a principal ferramenta de acesso. De 2005 para 2008, o número de pessoas que acessaram a internet no Brasil aumentou 75,3%. A região que mais usa é a Sudeste (40,3%), segundo o IBGE. Uma constatação da pesquisa surpreendeu. A lan house já ocupa o segundo lugar na preferência dos internautas brasileiros (35,2%). Os acessos são mais frequentes que no ambiente de trabalho (31%) e só perdem para os computadores de casa (57,1%). Os jovens entre 15 e 17 anos são os mais conectados. Mais de 60% deles usaram a rede em 2008.

    Distanciar as lan houses das escolas é dificultar, ou até impedir, que parcerias de pontos de apoio à pesquisa sejam celebradas entre tais casas e unidades de ensino que não têm recursos suficientes para disponibilizar o acesso à mídia digital a seus alunos, tendência já iniciada em outros Estados brasileiros. No Rio Grande do Sul, por exemplo, há iniciativas exitosas nesse sentido. Há também um movimento iniciado por proprietários de lan houses e apoiado por militantes da inclusão digital que visa a transformar a imagem desses estabelecimentos - vistos como inimigos da educação - em aliados do ensino: são as chamadas "lan houses do bem". Os computadores dessas casas são usados para pesquisas, busca de emprego, execução e impressão de trabalhos escolares. Entre as práticas que as diferenciam das outras, as "lan houses do bem" não oferecem camisa para estudantes colocarem sobre o uniforme a fim de burlar a fiscalização, combatem a evasão escolar controlando idade e horário dos freqüentadores e filtram o conteúdo acessado conforme o cliente.

    Como se pode perceber, o debate do acesso digital amplo e democrático não pode ser feito de maneira simplista e reducionista, como faz a Lei nº 4.782/2006, sob o risco de impossibilitar boas oportunidades pedagógicas e de discriminar. O caminho, no meu entender, é regulamentar e fiscalizar. A discussão a respeito da necessária regulamentação já está sendo travada no âmbito do Marco Civil da Internet, promovido pelo Ministério da Justiça e pela FGV, e aberto à consulta pública.