A proposta de emenda constitucional (PEC) 60, que prevê a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios e levará à divisão do atual Tribunal de Contas do Estado (TCE), não tem como garantir que não haverá mais gastos para o o governo do estado. É o que afirma José Maurício Nolasco, presidente do TCE, que está no centro da discussão.
Segundo o conselheiro, a última proposta semelhante feita pela Assembleia Legislativa - a divisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado (Asep-RJ), em 2004 - não conseguiu conter o aumento dos gastos com as duas agências resultantes, apesar de a legislação garantir que isso não ocorreria.
Nolasco lembrou que, no ano da divisão, a Asep gastou cerca de R$ 6,2 milhões. Dois anos depois, em 2006, as duas novas agências, a Agetransp e a Agenersa, gastaram juntas cerca de R$ 9,2 milhões. Em 2009, a conta chegou a R$ 11,6 milhões.
- Ao contrário do que diziam os defensores da proposta na época, a divisão gerou gastos e só duplicou os cargos no governo - afirmou.
Conselheiro diz que órgão vem sendo despolitizado
Ele rebateu a acusação, feita pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), um dos autores da PEC 60, de que o atual TCE virou uma casa de negócios. De acordo com o conselheiro, o órgão vem sendo despolitizado desde 2007, quando assumiu a presidência.
- Muitas das irregularidades apontadas foram detectadas por uma inspeção feita assim que assumi a casa. Passei todas as informações para a CPI instalada na Alerj. A CPI ouviu 72 pessoas, inclusive eu - lembrou o conselheiro.
Nolasco disse que tem buscado melhorar a eficiência do tribunal. E afirmou que muitas das operações recentes da Polícia Federal começaram com informações do TCE. Disse ainda que tem enviado agentes às prefeituras do interior, para capacitar funcionários.
Ele voltou a afirmar que não é com um novo tribunal que os problemas encontrados hoje no TCE serão resolvidos. Nolasco também questionou a vontade da Alerj de resolver os problemas, uma vez que duas propostas enviadas por ele para a Assembleia Legislativo em fevereiro do ano passado - para a criação dos cargos de corregedor e de auditor substituto - só agora voltaram a ser discutidas.
Nolasco argumentou ainda que os deputados podem começar a influir na formação do conselho, escolhendo um técnico para a vaga do conselheiro José Nader, que se aposentou recentemente.
- Essa é uma vaga do Legislativo. Por que eles não escolhem alguém com perfil técnico para a vaga? Não é criando um tribunal que se vai consertar o outro. Você não tem uma instituição perfeita. Mas as divergências não podem se tornar uma guerra institucional. Para acabar com os problemas, preciso que o Legislativo me ajude - afirmou o presidente do TCE.
FONTE: Jornal O Globo
por Natanael Damasceno
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